AREsp 2717844 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 1.021 do CPC e do enunciado sumular n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agrav O Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Transposição, Servidor Público Federal, Ex Território Federal
Administrativo Processual Civil Agrav O Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Transposição Servidor Público Federal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 1.021 do CPC e do enunciado sumular n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido