AREsp 2631656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, a existência de óbice processual impede o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: LUIZ CANDIDO PALEARI; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravointerno, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Admissão Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Consectários Legais, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Agravointerno Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Admissão Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Consectários Legais Divergência Jurisprudencial

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Parties

LUIZ CANDIDO PALEARI

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica dos dispositivos supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Existência de óbice processual que prejudica a análise da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, a existência de óbice processual impede o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.