AREsp 2740526 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada quaisquer dos três fundamentos autônomos da decisão monocrática (ausência de ofensa aos arts. 489/1º/III e 1.022/II do CPC; incidência da Súmula 7/STJ; aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj Aplicada Por Analogia, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf Aplicada Por Analogia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Aplicada Por Analogia Súmula 7/stj Súmula 284/stf Aplicada Por Analogia Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ diante de ataques genéricos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada quaisquer dos três fundamentos autônomos da decisão monocrática (ausência de ofensa aos arts. 489/1º/III e 1.022/II do CPC; incidência da Súmula 7/STJ; aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.