AREsp 2766052 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e Súmula n. 280/STF); alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 280/stf, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
- 2 Exigência de prequestionamento
- 3 Aplicação da Súmula n. 280/STF como óbice à admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e Súmula n. 280/STF); alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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