AREsp 2734805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo a não admitir o recurso especial (violação ao art.1.022 do CPC e alegação de necessidade de exame do Regimento Interno), impondo-se a incidência da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ALYA CONSTRUTORA S.A.; Agravante: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 280 Do STF, Conexão E Determinação De Competência, RITJES Art. 164, §1º, Súmulas 282 E 356 Do STF, Arts. 284, 285 E 286 Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do CPC +5 more

Case Brief

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Parties

ALYA CONSTRUTORA S.A.

Agravante

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Prequestionamento e alegada omissão quanto ao §1º do art.164 do RITJES

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo a não admitir o recurso especial (violação ao art.1.022 do CPC e alegação de necessidade de exame do Regimento Interno), impondo-se a incidência da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido