AREsp 2690707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão de origem invocou a Súmula 7 do STJ por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório, e o agravante não demonstrou, com cotejo entre acórdão e teses, que tal revolvimento seria desnecessário.

Parties
Agravante: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil E Tributário) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Administrativa, Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Administrativa Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso +3 more

Case Brief

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Parties

SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil E Tributário) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem por necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de prescrição intercorrente na esfera administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão de origem invocou a Súmula 7 do STJ por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório, e o agravante não demonstrou, com cotejo entre acórdão e teses, que tal revolvimento seria desnecessário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno