AREsp 2728743 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência por analogia da Súmula 182 do STJ), em especial não demonstrou concretamente a omissão/contradição/obscuridade apontada nos termos do art. 1.022 do CPC nem provou que as questões suscitadas poderiam ser decididas sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Pela violação ao dever de dialeticidade, aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE DESONVOLVIMENTO DE CA MPINAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7/stj E 284/stf, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmulas 7/stj E 284/stf Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE DESONVOLVIMENTO DE CA MPINAS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação dos enunciados 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência por analogia da Súmula 182 do STJ), em especial não demonstrou concretamente a omissão/contradição/obscuridade apontada nos termos do art. 1.022 do CPC nem provou que as questões suscitadas poderiam ser decididas sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Pela violação ao dever de dialeticidade, aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno