AREsp 2717313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, além de persistir o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agrav O Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agrav O Interno Agrav O Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, além de persistir o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.