AREsp 2672433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso na origem, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, configurando falta de dialeticidade e incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, além de não demonstrar como afastar o óbice sem revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: JULIANA FERNANDES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025); Acórdão De Segunda Turma, Recurso Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JULIANA FERNANDES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025); Acórdão De Segunda Turma, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Deixar de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso na origem, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, configurando falta de dialeticidade e incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, além de não demonstrar como afastar o óbice sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial na origem mantida.