AREsp 2694201 - ACORDAO

AREsp 2694201 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e ausência de delimitação da controvérsia, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: BRF S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284 Do STF, Delimitação Da Controvérsia
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284 Do STF Delimitação Da Controvérsia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRF S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 Falta de delimitação da controvérsia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e ausência de delimitação da controvérsia, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.