AREsp 2709018 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inexistência de ofensa/omissão e invocação, por analogia, do enunciado 343 do STF), faltando o cotejo detalhado exigido, o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Aplicação Analógica De Súmula
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Aplicação Analógica De Súmula

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inexistência de ofensa/omissão e invocação, por analogia, do enunciado 343 do STF), faltando o cotejo detalhado exigido, o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno