AREsp 2739380 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, faltando impugnação pontual aos pontos que motivaram a denegação de seguimento do recurso especial, razão que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Embargado: EXEQUENTE/EMBARGADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (nego provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Precatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DO PIAUÍ
Agravante
EXEQUENTE/EMBARGADO
Embargado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, faltando impugnação pontual aos pontos que motivaram a denegação de seguimento do recurso especial, razão que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Mantém-se a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment