AREsp 2222934 - ACORDAO

AREsp 2222934 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Aplicação Por Analogia Da Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Aplicação Por Analogia Da Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica perante decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno