AREsp 2282969 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas demandam revolvimento do contexto fático-probatório e reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão a justificar reforma, e não ficou demonstrada a inércia da Fazenda Pública ou a imprescindibilidade da prova pericial que autorizasse a alteração do decisum.

Parties
Agravante: GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A; Exequente/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Decisão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A

Agravante

UNIÃO

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Decisão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento fático-probatório
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido e dever de fundamentação (art. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Necessidade ou não de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas demandam revolvimento do contexto fático-probatório e reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão a justificar reforma, e não ficou demonstrada a inércia da Fazenda Pública ou a imprescindibilidade da prova pericial que autorizasse a alteração do decisum.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno