REsp 2141919 - ACORDAO

REsp 2141919 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação do art. 932, inciso III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COBEMA CONSTRUTORA BETO MACHADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7/stj Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COBEMA CONSTRUTORA BETO MACHADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar, de forma concreta, como superar o óbice da Súmula 7 sem revolver o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação do art. 932, inciso III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial