AREsp 2711837 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice de ausência de prequestionamento); as alegações foram genéricas e insuficientes, tornando correta a não conhecida do agravo em recurso especial e o indeferimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Juros Moratórios
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Juros Moratórios

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de impugnação genérica e insuficiente
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice de ausência de prequestionamento); as alegações foram genéricas e insuficientes, tornando correta a não conhecida do agravo em recurso especial e o indeferimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial