REsp 2165936 - ACORDAO

REsp 2165936 - ACORDAO

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (segunda Turma) Julgamento Colegiado
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Termo Inicial Da Correção Monetária, Embargos À Execução, RPV, Aplicação Do IPCA E, Súmulas 283 E 284 Do STF, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Termo Inicial Da Correção Monetária Embargos À Execução RPV Aplicação Do IPCA E +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (segunda Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência recursal / ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Determinação do termo inicial para incidência da correção monetária