AREsp 2724022 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência da Súmula 7, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e não se examinou o mérito.

Parties
Agravante: ANDERSON ARANTES BAZO; Agravante: PAULA MARIA VICENTE BAZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Admissibilidade
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Justiça Gratuita Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANDERSON ARANTES BAZO

Agravante

PAULA MARIA VICENTE BAZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015) e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência da Súmula 7, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e não se examinou o mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.