AREsp 2715472 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque o recurso especial foi fundado exclusivamente em alegada violação de dispositivo constitucional, matéria estranha ao âmbito recursal do recurso especial previsto no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGÍSTICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Violação a Dispositivo Constitucional, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade
Processo Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Violação a Dispositivo Constitucional Súmula 182 Do STJ Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGÍSTICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado exclusivamente em violação de dispositivo constitucional (art. 105, III, alíneas a e c, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque o recurso especial foi fundado exclusivamente em alegada violação de dispositivo constitucional, matéria estranha ao âmbito recursal do recurso especial previsto no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.