AREsp 2578113 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n.7 do STJ, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula n.182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a insurgência genérica foi insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: AM2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
AM2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
- 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento de prova
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n.7 do STJ, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula n.182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a insurgência genérica foi insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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