AREsp 2754437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma adequada o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ), violando o princípio da dialeticidade; o pedido de conexão/prevenção foi indeferido por distribuição/prevenção nos termos do art. 71, §1º, do RISTJ; a alegada nulidade da decisão de inadmissão não procede, pois a decisão foi fundamentada com base no óbice sumular (Súmula 7/STJ) e em consonância com o enunciado 123; o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do não conhecimento do recurso principal.

Parties
Agravante: F M RODRIGUES E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ (enunciados 7, 182, 123), Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ (enunciados 7, 182, 123) Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

F M RODRIGUES E CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma adequada o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ), violando o princípio da dialeticidade; o pedido de conexão/prevenção foi indeferido por distribuição/prevenção nos termos do art. 71, §1º, do RISTJ; a alegada nulidade da decisão de inadmissão não procede, pois a decisão foi fundamentada com base no óbice sumular (Súmula 7/STJ) e em consonância com o enunciado 123; o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do não conhecimento do recurso principal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno