AREsp 2673447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial, incorrendo na vedação prevista na Súmula n. 182 do STJ, sem demonstrar concretamente como afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ; a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: ANTONIO MORENO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANTONIO MORENO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial, incorrendo na vedação prevista na Súmula n. 182 do STJ, sem demonstrar concretamente como afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ; a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.