REsp 2202130 - DECISAO

REsp 2202130 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a parte agravante apresentou impugnação específica e efetiva aos óbices, motivo pelo qual afastou a aplicação analógica da Súmula n. 182, reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo e conheceu do agravo interno, convertendo-o em recurso especial e determinando a reautuação para análise dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial E Reautuação Do Feito
Outcome
Decisão reconsiderada: conhecido o agravo interno e convertido em recurso especial; determinação de reautuação para nova análise dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Reautuação
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Reautuação

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial E Reautuação Do Feito

Legal Issues

  1. 1 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 impugnação específica dos óbices
  3. 3 conhecimento e admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a parte agravante apresentou impugnação específica e efetiva aos óbices, motivo pelo qual afastou a aplicação analógica da Súmula n. 182, reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo e conheceu do agravo interno, convertendo-o em recurso especial e determinando a reautuação para análise dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: conhecido o agravo interno e convertido em recurso especial; determinação de reautuação para nova análise dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 689-690
  • Conhecer do agravo em recurso especial