AREsp 2692493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma expressa os dispositivos de lei supostamente violados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284 do STF; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Súmula N. 284 Do STF

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação expressa dos dispositivos legais ofendidos
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando não indicados artigos de lei
  3. 3 Recurso especial interposto apenas com base na alínea a do permissivo constitucional, sem menção à alínea c

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma expressa os dispositivos de lei supostamente violados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284 do STF; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF.