AREsp 2528317 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada é incabível em razão do art. 259 do Regimento Interno do STJ e da previsão de agravo interno apenas contra decisões monocráticas, configurando erro grosseiro; ademais, não se impõe automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pelo mero não conhecimento do recurso, devendo sua aplicação ser analisada caso a caso.

Parties
Agravante: MANZOLI S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Erro Grosseiro
Processo Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Erro Grosseiro

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Parties

MANZOLI S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é incabível em razão do art. 259 do Regimento Interno do STJ e da previsão de agravo interno apenas contra decisões monocráticas, configurando erro grosseiro; ademais, não se impõe automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pelo mero não conhecimento do recurso, devendo sua aplicação ser analisada caso a caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.