AREsp 2701034 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões encontram‑se dissociadas da fundamentação da decisão agravada, que havia não conhecido do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal), atraindo a incidência da Súmula 284/STF e violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade).

Parties
Agravante: IVONE TERESA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf

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Parties

IVONE TERESA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando suas razões estão dissociadas da fundamentação da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reanálise do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões encontram‑se dissociadas da fundamentação da decisão agravada, que havia não conhecido do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal), atraindo a incidência da Súmula 284/STF e violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter os fundamentos adotados na decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.