AREsp 2644206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, tendo concluído, com base no conjunto probatório e no contrato, pela abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, o que também prejudica o exame da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Omissão Arts. 489 E 1.022 CPC, Súmulas N. 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Omissão Arts. 489 E 1.022 CPC +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, tendo concluído, com base no conjunto probatório e no contrato, pela abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, o que também prejudica o exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial