AREsp 2595212 - ACORDAO

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Não conhecer do segundo agravo interno porque a interposição de dois agravos internos pela mesma parte e contra a mesma decisão resulta em preclusão consumativa e aplica o princípio da unirrecorribilidade recursal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: E. T. F. DOS S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (sessão Virtual); Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Súmula N. 7/stj

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Parties

E. T. F. DOS S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (sessão Virtual); Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão e impedimento de conhecimento do segundo recurso por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo agravo interno porque a interposição de dois agravos internos pela mesma parte e contra a mesma decisão resulta em preclusão consumativa e aplica o princípio da unirrecorribilidade recursal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 1.681-1.694.