AREsp 2425089 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ, violando o disposto no art. 932, III, do CPC, fazendo com que o recurso não fosse conhecido.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Consequências da não observância do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ, violando o disposto no art. 932, III, do CPC, fazendo com que o recurso não fosse conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.