AREsp 2723834 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: TABOÃOPREV - AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICIPÍO DE TABOÃO DA SERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; recurso negado provimento
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé
Case Brief
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Parties
TABOÃOPREV - AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICIPÍO DE TABOÃO DA SERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ
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