AREsp 2272299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a alteração do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; assim, não se comprovou a continuidade do casamento até o óbito para fins de pensão por morte.

Parties
Agravante: IVONI ANGHEBEN FERREIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Pensão Por Morte Coisa Julgada Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

IVONI ANGHEBEN FERREIRA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a manutenção ou extinção do vínculo conjugal até o óbito (requisito para pensão por morte) foi devidamente demonstrada
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e fatos pelo STJ (incidência da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a alteração do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; assim, não se comprovou a continuidade do casamento até o óbito para fins de pensão por morte.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná