AREsp 2745759 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial por não afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial por não afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno