AREsp 2669261 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a falta de demonstração do dissídio), violando o art. 1.021, §1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, CPC, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, CPC Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a falta de demonstração do dissídio), violando o art. 1.021, §1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Advertência de sujeição de eventual recurso às normas do CPC, inclusive possibilidade de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, do CPC).