REsp 2046892 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; o agravante não atacou especificamente os fundamentos relativos à incidência da Súmula 518/STJ e à não comprovação do dissenso jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: OSMAR RAVENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Segunda Turma, Sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Tema 862/stj, Prescrição Do Benefício Previdenciário
Case Brief
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Parties
OSMAR RAVENA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Segunda Turma, Sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; o agravante não atacou especificamente os fundamentos relativos à incidência da Súmula 518/STJ e à não comprovação do dissenso jurisprudencial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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