AREsp 2798152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ e na vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no regimento interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ e na vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no regimento interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno