REsp 2169184 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não trouxe argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual reconheceu, com base nas provas e na jurisprudência deste Tribunal, a ocorrência de nexo causal e a ausência de violação às regras de inversão do ônus da prova; eventual modificação demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Direito À Saúde, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Responsabilidade Civil Nexo Causal Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais Direito À Saúde Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova do ato ilícito, do dano e do nexo causal para configurar responsabilidade civil
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Verificação da correta aplicação das regras de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual reconheceu, com base nas provas e na jurisprudência deste Tribunal, a ocorrência de nexo causal e a ausência de violação às regras de inversão do ônus da prova; eventual modificação demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conhecer do recurso.
  • Negar provimento ao agravo interno.