AREsp 2785904 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à sua inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC; aplicação da Súmula n. 7 do STJ; deficiência de cotejo analítico), em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), não sendo suficientes alegações genéricas para modificar o entendimento do Tribunal, devendo manter‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: RENATO PEREIRA FONTES e outro; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Cotejo Analítico, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Cotejo Analítico Incidência Da Súmula 7/stj

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Parties

RENATO PEREIRA FONTES e outro

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar afronta ao art. 489, § 1º, do CPC para afastar falta de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de fato em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à sua inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC; aplicação da Súmula n. 7 do STJ; deficiência de cotejo analítico), em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), não sendo suficientes alegações genéricas para modificar o entendimento do Tribunal, devendo manter‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade