AREsp 2764477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para revisar o acórdão recorrido e afastar a conclusão de abusividade dos juros seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e julgou desnecessária perícia contábil, entendimento que não configura cerceamento de defesa e que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmula 83/stj +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Limitação da taxa contratada à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para revisar o acórdão recorrido e afastar a conclusão de abusividade dos juros seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e julgou desnecessária perícia contábil, entendimento que não configura cerceamento de defesa e que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada