AREsp 2362218 - ACORDAO

AREsp 2362218 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por não indicação do dispositivo de lei objeto do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e considerando a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CLINICA MEDICA SPIES MD LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do Stj; Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLINICA MEDICA SPIES MD LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do Stj; Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei objeto do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por não indicação do dispositivo de lei objeto do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e considerando a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.