AREsp 2729947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial atende aos requisitos legais e especifica os vícios construtivos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a aplicação do Tema n. 1.198 não é cabível no caso concreto; a revisão das questões sobre inépcia e interesse de agir demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não restar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório do recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Vícios Construtivos, Tema N. 1.198 Do STJ, Suspensão Do Processo, Arts. 489, § 1º, E 1.022 Do CPC, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Vícios Construtivos Tema N. 1.198 Do STJ Suspensão Do Processo +5 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.198 do STJ para exigir emenda da petição inicial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Alegação de inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial atende aos requisitos legais e especifica os vícios construtivos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a aplicação do Tema n. 1.198 não é cabível no caso concreto; a revisão das questões sobre inépcia e interesse de agir demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não restar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada