AREsp 2499793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não rebateu adequadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nas condições dos autos, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno.

Parties
Agravante: MARVIC COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MARVIC COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ para agravos que não impugnam integralmente a decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não atacados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não rebateu adequadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nas condições dos autos, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.