AREsp 2708825 - ACORDAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão da origem que inadmitiu o recurso especial, é inviável conhecer do agravo em recurso especial, com incidência da Súmula n. 182 do STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão da origem que inadmitiu o recurso especial, é inviável conhecer do agravo em recurso especial, com incidência da Súmula n. 182 do STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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