AREsp 2455573 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ; mantidos os óbices relativos à deficiência recursal e à ausência de particularização (Súmula 284/STF) e à ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); exigência dos requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 211/STJ
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ; mantidos os óbices relativos à deficiência recursal e à ausência de particularização (Súmula 284/STF) e à ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); exigência dos requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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