REsp 2108933 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a consequente impossibilidade de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Domingas Lina Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pelo Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Domingas Lina Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a consequente impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido