REsp 2178075 - ACORDAO

REsp 2178075 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamentação do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF) e deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recursos, Art. 942 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Lei N. 14.230/2021, Dolo Específico, Quórum No Julgamento De Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Súmula 283/stf +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF quando há fundamento não impugnado que sustenta o resultado do acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamentação do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF) e deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 283 e 284/STF.