AREsp 2864777 - DECISAO

AREsp 2864777 - DECISAO

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos; sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e sendo inaplicável a fungibilidade por ter a decisão sido publicada na vigência do novo CPC, determino a majoração dos honorários e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão) Do Recurso Especial; Agravo Interno Interposto
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.030 Do CPC, Art. 85, §11 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.030 Do CPC Art. 85, §11 Do CPC +2 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão) Do Recurso Especial; Agravo Interno Interposto

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão alinhado a entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos; sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e sendo inaplicável a fungibilidade por ter a decisão sido publicada na vigência do novo CPC, determino a majoração dos honorários e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)