REsp 2163954 - ACORDAO

REsp 2163954 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a discussão sobre colaboração da agravante na demora demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado 3/2016/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Tema 880/stj, Prescrição, Admissibilidade
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado 3/2016/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por descumprimento do ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a discussão sobre colaboração da agravante na demora demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno