AREsp 2728413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se o óbice da Súmula 281 do STF; ademais, embargos de declaração, ainda que decididos pelo colegiado, são insuficientes para exaurir a instância, sendo necessário o agravo interno.

Parties
Agravante: LEONES RODRIGUES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula 281 Do STF, Exaurimento De Instância
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula 281 Do STF Exaurimento De Instância

Case Brief

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Parties

LEONES RODRIGUES DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Cabimento do agravo interno como meio de exaurimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se o óbice da Súmula 281 do STF; ademais, embargos de declaração, ainda que decididos pelo colegiado, são insuficientes para exaurir a instância, sendo necessário o agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.