REsp 2174682 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido que, por si sós, sustentam o resultado, incidindo a Súmula 283/STF, e porque, por ter sido interposto na vigência do CPC/2015, exigem‑se os requisitos de admissibilidade previstos no código e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Súmula 283/stf, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Súmula 283/stf Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do recurso conforme o Código de Processo Civil de 2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Competência da Justiça Federal para ações de improbidade envolvendo verba de origem federal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido que, por si sós, sustentam o resultado, incidindo a Súmula 283/STF, e porque, por ter sido interposto na vigência do CPC/2015, exigem‑se os requisitos de admissibilidade previstos no código e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF