REsp 2161549 - ACORDAO

REsp 2161549 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de impugnação previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Leroy Merlin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Tutela De Urgência, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa
Processual Civil Tributário Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Leroy Merlin

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.123.669/RS após o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de impugnação previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido